Elimina a taxa de inscrição do exame de ingresso no curso de formação de magistrados

Propõe acabar com a taxa de inscrição para o exame de entrada no curso de formação de magistrados. Esta medida visa facilitar o acesso à carreira de juiz ou procurador para todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica. Espera-se assim aumentar o número de candidatos e combater a falta de magistrados em Portugal, tornando a justiça mais acessível e célere.