Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e os prazos de queixa dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, e elimina a possibilidade de suspensão provisória do processo no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e do crime de violência doméstica, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal

Alarga os prazos de prescrição para crimes sexuais contra menores e mutilação genital feminina, permitindo que o processo dure até a vítima perfazer 30 anos. Também estende o prazo de queixa para crimes sexuais para 15 anos e elimina a suspensão provisória do processo em casos de violência doméstica e crimes sexuais. Esta medida visa dar às vítimas mais tempo para denunciar e procurar justiça, combatendo a impunidade dos agressores e assegurando maior proteção.