Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, estabelecendo uma exceção à reprodução de partituras musicais para fins de estudo, ensino e execução em contexto associativo e filantrópico

Propõe uma alteração à lei para permitir que bandas filarmónicas, escolas de música e outras associações culturais sem fins lucrativos reproduzam partituras musicais para estudo, ensino, ensaios e atuações públicas. Esta exceção aplica-se apenas se a partitura original tiver sido comprada legalmente e não houver fins comerciais. O objetivo é facilitar o acesso à música e apoiar estas instituições, sem prejudicar os direitos dos autores e editores.