Consagra o crime de violação como crime público

Transforma a violação, coação sexual e abuso sexual de pessoas vulneráveis em crimes públicos, o que significa que o Estado os investiga automaticamente. Esta medida visa facilitar as denúncias, proteger a intimidade das vítimas e dar-lhes mais controlo sobre o processo judicial, permitindo que peçam o arquivamento ou suspensão do caso. O objetivo é promover uma responsabilidade coletiva no combate a estes crimes e evitar a revitimação.