Recomenda ao Governo que garanta financeiramente a execução dos investimentos na Habitação e regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação

Recomenda ao Governo que apresente relatórios detalhados sobre os investimentos em habitação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e cumpra os compromissos de construção de habitações dignas e acessíveis. Pede igualmente que seja implementada uma linha de financiamento de 250 milhões de euros para arrendamento acessível e que o Fundo de Emergência para a Habitação seja regulamentado. Estas medidas visam acelerar a resposta à crise habitacional em Portugal, ajudando famílias de baixos e médios rendimentos a ter acesso a uma casa digna e apoiando situações de carência grave.