Recomenda ao Governo a revisão do Regime Jurídico da Educação Inclusiva e da formação dos professores de educação especial

Recomenda ao Governo a revisão do Regime Jurídico da Educação Inclusiva para que este seja mais ajustado à realidade e mais eficaz. Propõe-se reforçar a formação dos professores e técnicos que trabalham com alunos com necessidades de saúde especiais, e melhorar a inclusão dos pais nas decisões sobre o percurso escolar dos seus filhos. O objetivo é garantir que a educação inclusiva seja um direito efetivo e com os meios adequados para todos.