Recomenda ao Governo que crie as condições necessárias para o cumprimento interno do regulamento europeu relativo aos mercados de criptoativos
Recomenda ao Governo que, com urgência, prepare o país para a lei europeia MiCA, designando a entidade que vai supervisionar o mercado de criptoativos. O objetivo é garantir segurança a empresas e investidores, atraindo negócios para Portugal e protegendo quem investe nestes ativos.
Resultado
Aprovado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
5Contra
1Abstenção
3Na Imprensa
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