Procede à revisão da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, alterando, ainda, a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e a Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior

Propõe reforçar a autonomia das instituições de ensino superior públicas, flexibilizando o sistema universitário e politécnico ao simplificar as suas designações e permitir que definam melhor a sua estratégia e oferta formativa. Esta proposta concede maior liberdade orçamental, financeira, patrimonial e de gestão, e introduz um novo modelo para a eleição dos reitores, mais participativo por parte de toda a comunidade académica. O objetivo é promover maior estabilidade, diversidade e inovação no ensino superior, tornando-o mais adaptado às necessidades do mercado de trabalho e com maior impacto na economia.