Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Pesca no Troço Internacional do Guadiana (TIRG), feito em Faro, em 23 de outubro de 2024
Aprova o acordo entre Portugal e Espanha para regular a pesca no troço internacional do rio Guadiana. Este acordo visa criar regras claras para os pescadores profissionais e amadores de ambos os países, assegurando a pesca sustentável dos recursos e a igualdade de condições para todos, com um maior controlo e fiscalização.
Resultado
Aprovado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
7Abstenção
3Na Imprensa
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