Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin»

Propõe um regime excecional e temporário para acelerar a reconstrução dos concelhos afetados pela tempestade "Kristin" e cheias subsequentes. Este regime simplifica procedimentos administrativos e urbanísticos, permite expropriações rápidas para infraestruturas e facilita a gestão florestal de árvores danificadas, visando restaurar a segurança e a atividade económica rapidamente. Abrange proprietários, autarquias e entidades públicas para uma intervenção mais célere e eficaz nas áreas sinistradas.