Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais
Propõe medidas adicionais para acelerar a recuperação pós-incêndios rurais, isentando temporariamente o IVA na doação de alimentos para animais de produção agrícola e simplificando a atribuição de apoios financeiros e a contratação pública para a reconstrução. Estas iniciativas visam beneficiar agricultores e as entidades gestoras de auxílios, tornando a resposta às catástrofes mais rápida e eficaz nas zonas afetadas.
Resultado
Aprovado(Unânime)
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
Ausência
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