Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código de Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº73/2010, de 21 de junho

Propõe autorizar o Governo a atualizar o Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC), transpondo diretivas europeias sobre a circulação de produtos e os impostos sobre o álcool, e a simplificar os procedimentos de abastecimento para navios e aviões. As alterações afetam empresas e pequenos produtores de álcool, e retirarão parte da isenção fiscal a biocombustíveis avançados derivados de óleo de palma, visando promover maior sustentabilidade e agilizar a administração fiscal.