Regulamenta os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano
Regulamenta os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano, transpondo um regulamento europeu para simplificar a sua autorização em Portugal. A lei visa proteger os participantes, assegurando o seu bem-estar e o acesso gratuito a medicamentos pós-ensaio, enquanto agiliza a investigação e promove o acesso a tratamentos inovadores.
Resultado
Aprovado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
8Contra
1Abstenção
1Na Imprensa
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