Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas

Propõe-se um novo regime jurídico para os transportes rodoviários, que reúne e atualiza a legislação sobre tempos de condução, pausas, repousos e tacógrafos, incluindo o sistema de multas. O objetivo é melhorar as condições de trabalho dos condutores (dependentes e independentes), a segurança nas estradas e a concorrência, aplicando as regras de forma clara e não discriminatória.