Concessão de processo de urgência - Proposta de Lei n.º 4/XVII/1.ª
Propõe acelerar a aprovação de uma lei que irá mudar o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Para isso, a votação desta lei na Assembleia passará por todas as suas etapas (discussão geral, detalhes e votação final) de uma só vez, permitindo que as alterações ao IRS entrem em vigor mais rapidamente.
Resultado
Aprovado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
9Abstenção
1Na Imprensa
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