Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 2/XVII/1.ª (GOV)
Propõe que a Assembleia da República dê urgência à votação de uma proposta de lei que visa criar uma Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na Polícia de Segurança Pública. Para tal, a proposta de lei será votada já a 16 de julho de 2025, saltando algumas etapas habituais de revisão e validação. O objetivo é agilizar a implementação de uma nova estrutura para a gestão de estrangeiros e controlo de fronteiras, afetando a organização policial e, indiretamente, quem lida com estas matérias.
Resultado
Aprovado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
5Contra
3Abstenção
2Na Imprensa
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