Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.o 1/XVII/1.ª (GOV)
Propõe que a Assembleia da República vote de forma rápida e numa só sessão, em setembro de 2025, um projeto de lei do Governo que altera as regras para obter a nacionalidade portuguesa. Esta decisão visa acelerar a aprovação das novas regras, que poderão afetar quem pretende tornar-se cidadão português.
Resultado
Aprovado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
4Contra
6Na Imprensa
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