Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro “Cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin»”

Requer-se a alteração do Decreto-Lei n.º 31-C/2026 para que os trabalhadores em lay-off simplificado, nas zonas afetadas pela tempestade Kristin, recebam o valor total do seu salário em vez de apenas dois terços, como acontece atualmente. Esta medida pretende proteger o rendimento das famílias, evitar o empobrecimento e garantir uma recuperação económica mais rápida nas áreas atingidas pela catástrofe natural.