Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação de referenciação dos utentes do SNS em caso de incumprimento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos e reforça os mecanismos de fiscalização das prestações públicas de saúde realizadas fora do SNS

Propõe tornar obrigatório o encaminhamento de utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para o setor privado ou social quando o SNS não conseguir cumprir os tempos máximos de espera para consultas, exames ou cirurgias. Esta medida beneficia os cidadãos, garantindo-lhes um acesso mais rápido e de qualidade aos cuidados de saúde, e reforça a fiscalização e as exigências de transparência nos contratos com as entidades externas. O impacto esperado é a melhoria do acesso à saúde e a proteção do interesse público através de um maior controlo sobre os serviços prestados fora do SNS.