Aprova o novo Estatuto do Mecenato Cultural, revogando o artigo 62.º-B, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho

Propõe um novo Estatuto do Mecenato Cultural para incentivar cidadãos e empresas a apoiar a cultura com benefícios fiscais mais vantajosos e regras transparentes. O objetivo é mobilizar maior investimento privado na proteção do património e promoção de atividades culturais, equiparando Portugal a outros regimes europeus de sucesso.