Prevê a redução da taxa especial que incide sobre rendimentos de arrendamento habitacional
Propõe-se reduzir a taxa de imposto sobre os rendimentos de arrendamento de casas para 5%, independentemente da duração dos contratos. Esta medida visa simplificar a tributação e aliviar os senhorios, incentivando mais oferta no mercado de arrendamento. Espera-se que assim se promova habitação mais acessível para as famílias portuguesas.
Resultado
Rejeitado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
2Contra
8Na Imprensa
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