Desenvolvimento do regime fiscal do mecenato
Propõe tornar permanentes os benefícios fiscais para doações e aumentar as deduções para cidadãos, incentivando o apoio a causas de interesse público. Para empresas em grupo e instituições religiosas, as regras de cálculo e dedução serão clarificadas para garantir um tratamento fiscal mais justo e eficaz.
Resultado
Aprovado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
2Contra
3Abstenção
5Na Imprensa
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