Revogação do congelamento de rendas

Propõe revogar o congelamento e condicionamento administrativo das rendas, aplicando as regras do Novo Regime de Arrendamento Urbano aos contratos mais antigos, anteriores a 1990. A medida afeta inquilinos e proprietários destes contratos, prevendo um período transitório de três anos com atualizações de renda e apoio financeiro estatal para os inquilinos mais vulneráveis. O objetivo é aumentar a oferta de habitação, restaurar a confiança dos senhorios e combater a degradação de imóveis, transferindo a responsabilidade do apoio social para o Estado.