Estabelece medidas excecionais de apoio e proteção social nos concelhos afetados pelas tempestades

Propõe a criação de apoios financeiros excecionais para famílias carenciadas ou com perda de rendimento nos concelhos afetados pelas tempestades de 2026, pagando mensalmente até 2,5 vezes o Indexante dos Apoios Sociais por pessoa. Além disso, estende por seis meses, de forma automática, os prazos de concessão dos subsídios de desemprego e sociais de desemprego que terminem entre janeiro e março de 2026. O objetivo é apoiar os cidadãos mais vulneráveis a repor as condições de vida e evitar um agravamento da situação social.