Prevê a Isenção excecional e automática de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativa ao ano de 2026 aplicável aos concelhos declarados em situação de calamidade
Propõe a isenção total e automática do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para o ano de 2026, aplicável a todos os imóveis rústicos e urbanos localizados em concelhos que forem declarados em situação de calamidade. Esta medida visa aliviar financeiramente as famílias e empresas afetadas por fenómenos meteorológicos extremos, garantindo que os municípios sejam compensados pelo Orçamento do Estado para não perderem receitas.
Resultado
Rejeitado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
5Contra
3Abstenção
2Na Imprensa
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