Estabelece medidas excecionais para a proteção do direito à habitação e dos estabelecimentos comerciais e indústria nos concelhos afetados pelas tempestades de 2026

Propõe medidas urgentes para ajudar as pessoas e negócios nos concelhos afetados pelas tempestades de 2026. Garante apoio financeiro para as rendas de habitação, permite o adiamento do pagamento das rendas de estabelecimentos comerciais e industriais, e suspende todos os processos de despejo até dezembro de 2026. O objetivo é proteger o direito à habitação e a atividade económica, ajudando a minimizar as dificuldades causadas pelos danos.