Reforça o regime da perda de instrumentos, produtos e vantagens da atividade criminosa e da administração de bens apreendidos e perdidos

Reforça a capacidade do Estado para confiscar bens e dinheiro obtidos ilegalmente, visando combater de forma mais eficaz a criminalidade organizada, a corrupção e o tráfico de pessoas. A proposta facilita que os bens de origem criminosa sejam perdidos a favor do Estado, mesmo que o processo judicial termine cedo ou a sua ligação a um crime específico seja difícil de provar, garantindo que o crime não compensa e que esses recursos são devolvidos à sociedade.