Regulamenta as taxas e os emolumentos nas instituições de ensino superior, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto

Propõe regulamentar as taxas e os emolumentos nas instituições de ensino superior, estabelecendo limites claros ao que pode ser cobrado para além da propina e definindo os serviços essenciais que já devem estar incluídos no valor da mesma. Esta alteração afeta todos os estudantes do ensino superior público, em particular os bolseiros, ao garantir maior transparência e previsibilidade nos custos. O objetivo é evitar custos ocultos e promover um acesso mais equitativo ao ensino público, em linha com a sua progressiva gratuitidade.