Gratuitidade das propinas no 1.º ciclo de estudos e fixação de limites máximos às propinas do 2.º e 3.º ciclos

Propõe tornar gratuito o primeiro ciclo de estudos (licenciatura e cursos técnicos superiores profissionais) até 2028/2029 e estabelece um limite máximo para as propinas de mestrado e doutoramento, que não poderá exceder o salário mínimo nacional. Esta medida visa facilitar o acesso ao ensino superior, reduzindo o endividamento de estudantes e famílias, em particular os mais vulneráveis. O Estado compromete-se a compensar financeiramente as instituições para assegurar a qualidade do ensino e a sua estabilidade económica.