Voltar às votações
Outras fases desta iniciativa:
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 8/XVII/1.ª (PAN)
Projeto de Lei30 de janeiro de 2026
Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima
Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 8/XVII/1.ª (PAN)
Propõe a integração de critérios climáticos na Lei de Enquadramento Orçamental de Portugal. Isto significa que os orçamentos públicos terão de incluir previsões de emissões de gases com efeito de estufa e destinar receitas de impostos verdes ao combate às alterações climáticas. O objetivo é garantir que as finanças públicas promovem ativamente a sustentabilidade ambiental e o cumprimento das metas climáticas do país, com a colaboração dos Conselhos para a Ação Climática e de Finanças Públicas.
Resultado
Aprovado(Unânime)
✓
Na Imprensa
Artigos relacionados com este tema via Google News