Regulamenta a atividade de Lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos

Propõe regulamentar a atividade de representação de interesses em Portugal e criar um Sistema de Transparência dos Poderes Públicos. Assim, quem procura influenciar decisões públicas e as próprias entidades do Estado terão de registar e divulgar as suas interações numa plataforma online. O objetivo é aumentar a transparência, prevenir a corrupção e garantir que todos têm igual acesso aos processos de decisão.