Recomenda ao Governo a apresentação de um calendário e metas para a implementação do pagamento atempado pelo Estado e da conta-corrente das empresas com a Administração Pública
Recomenda ao Governo que apresente um calendário e metas para que o Estado pague as suas faturas às empresas num prazo de 30 dias e que defina um plano faseado para a criação de uma "conta-corrente" que facilite a compensação de dívidas e créditos entre empresas e toda a Administração Pública. Estas medidas visam apoiar a tesouraria das empresas, em particular as mais pequenas, e tornar as relações financeiras com o Estado mais transparentes e previsíveis.
Resultado
Rejeitado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução