ParlamentoVotos
Votação na generalidade
Projeto de Resolução30 de janeiro de 2026

Recomenda ao Governo a apresentação de um calendário e metas para a implementação do pagamento atempado pelo Estado e da conta-corrente das empresas com a Administração Pública

Recomenda ao Governo que apresente um calendário e metas para que o Estado pague as suas faturas às empresas num prazo de 30 dias e que defina um plano faseado para a criação de uma "conta-corrente" que facilite a compensação de dívidas e créditos entre empresas e toda a Administração Pública. Estas medidas visam apoiar a tesouraria das empresas, em particular as mais pequenas, e tornar as relações financeiras com o Estado mais transparentes e previsíveis.

Votação na generalidadeIniciativa: PSEconomiaDocumento original

Resultado

Rejeitado

Relevância da Iniciativa

Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos

60
Polarização99

Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados

Consenso43

Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos

Força Legal15

Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução

A Favor

7
BEILJPPLPANPCPPS

Contra

2
CDS-PPPSD

Abstenção

1
CH