Pela regulamentação do Direito ao Esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro

Recomenda ao Governo que, até ao primeiro trimestre de 2026, regulamente a Lei do Direito ao Esquecimento para pessoas que superaram doenças graves ou deficiências. O objetivo é assegurar que estas possam aceder a créditos e seguros sem discriminação, através da definição de regras claras para a informação partilhada, dos prazos aplicáveis e da promoção de uma campanha nacional de divulgação dos seus direitos.