Recomenda ao Governo a Assunção de uma Solução de Equilíbrio na Reprivatização da TAP
Recomenda ao Governo que, na privatização da TAP, estabeleça mecanismos legais para salvaguardar os interesses estratégicos nacionais no transporte aéreo. Isto implica que o novo acionista seja obrigado a manter o 'hub' em Lisboa, rotas essenciais e os postos de trabalho, assumindo responsabilidade por dívidas passadas. O Estado reservaria ainda o direito de veto em decisões cruciais para garantir a conectividade do país e a segurança dos cidadãos.
Resultado
Rejeitado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
3Contra
6Abstenção
1Na Imprensa
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