Recomenda ao Governo que no âmbito do Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho, proceda à criação de um regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras
Recomenda ao Governo a criação de um regime excecional e temporário para integrar na carreira de bombeiro sapador os assistentes operacionais e técnicos que já desempenham, na prática, funções de bombeiro municipal ou sapador. Esta medida visa corrigir uma injustiça, permitindo a regularização da sua situação profissional através de um concurso especial, que poderá dispensar requisitos de idade, assegurando o devido reconhecimento.
Resultado
Aprovado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução