Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto “Aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP ― Transportes Aéreos Portugueses, SA.”

Propõe que a Assembleia da República ponha fim ao decreto-lei que aprova a primeira fase da privatização da TAP. Se esta proposta for aceite, o processo de venda de parte do capital da companhia aérea seria interrompido, mantendo a TAP sob controlo estatal e afetando diretamente o futuro da empresa e os interesses dos cidadãos.