Recomenda a rejeição da Proposta de Regulamento Chat Control

Recomenda que Portugal rejeite a proposta europeia conhecida como "Chat Control", que visa combater o abuso sexual de crianças, mas que, na sua forma atual, obrigaria as plataformas digitais a vigiar as comunicações de todos os utilizadores. Esta medida, considerada uma ameaça à privacidade e segurança de cada cidadão, não é proporcional nem eficaz. O objetivo é que se procurem alternativas que protejam as crianças sem comprometer os direitos fundamentais de todos.