Parecer sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento n.º 1141/2014, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e financiamento dos partidos políticos e das fundações políticas europeias (Reformulação) COM(2021) 734
Recomenda que se avance com a proposta europeia para reformular as regras de funcionamento e financiamento dos partidos e fundações políticas europeias. A Assembleia da República concorda que esta reforma respeita os princípios da União Europeia e autoriza o Governo a aceitar a proposta de compromisso político atual, o que levará a uma atualização das normas que regem estas entidades.
Resultado
Aprovado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução