Recomenda ao Governo a definição de prazos justos, regras equitativas e maior transparência na gestão dos apoios ao bem-estar animal
Recomenda ao Governo que otimize a gestão dos fundos para o bem-estar animal, definindo prazos mais longos e justos para as candidaturas e correções, estabelecendo um calendário anual para os avisos e garantindo que os apoios sejam equitativos e com valores adequados aos custos reais. Isto permitirá que as associações de proteção animal e as autarquias planeiem melhor as suas atividades, promovendo maior transparência e eficácia no combate ao abandono e na melhoria da vida dos animais.
Resultado
Aprovado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução