ParlamentoVotos
Votação Deliberação
Projeto de Resolução13 de fevereiro de 2026

Recomenda ao Governo a definição de prazos justos, regras equitativas e maior transparência na gestão dos apoios ao bem-estar animal

Recomenda ao Governo que otimize a gestão dos fundos para o bem-estar animal, definindo prazos mais longos e justos para as candidaturas e correções, estabelecendo um calendário anual para os avisos e garantindo que os apoios sejam equitativos e com valores adequados aos custos reais. Isto permitirá que as associações de proteção animal e as autarquias planeiem melhor as suas atividades, promovendo maior transparência e eficácia no combate ao abandono e na melhoria da vida dos animais.

Votação DeliberaçãoIniciativa: PANSegurançaDocumento original

Resultado

Aprovado

Relevância da Iniciativa

Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos

57
Polarização97

Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados

Consenso46

Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos

Força Legal15

Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução

A Favor

8
BECHILJPPLPANPCPPS

Contra

2
CDS-PPPSD