ParlamentoVotos
Votação Deliberação
Projeto de Resolução26 de setembro de 2025

Recomenda ao Governo a adoção de medidas reforçadas em matéria de proteção dos consumidores, combate ao jogo ilegal, modernização da regulação e mais investimento no interior

Recomenda ao Governo fortalecer a proteção dos consumidores no jogo online, nomeadamente jovens e vulneráveis, através de regras mais claras para publicidade e autoexclusão. Pretende também intensificar o combate ao jogo ilegal e modernizar a legislação, assegurando que as receitas do jogo para o turismo beneficiam o interior do país e que há maior transparência sobre a sua aplicação.

Votação DeliberaçãoIniciativa: PSEconomiaDocumento original

Resultado

Aprovado

Relevância da Iniciativa

Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos

50
Polarização65

Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados

Consenso46

Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos

Força Legal15

Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução

A Favor

8
BECHILJPPLPANPCPPS

Contra

1
PSD

Abstenção

1
CDS-PP