Recomenda ao Governo a adoção de medidas reforçadas em matéria de proteção dos consumidores, combate ao jogo ilegal, modernização da regulação e mais investimento no interior
Recomenda ao Governo fortalecer a proteção dos consumidores no jogo online, nomeadamente jovens e vulneráveis, através de regras mais claras para publicidade e autoexclusão. Pretende também intensificar o combate ao jogo ilegal e modernizar a legislação, assegurando que as receitas do jogo para o turismo beneficiam o interior do país e que há maior transparência sobre a sua aplicação.
Resultado
Aprovado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
8Contra
1Abstenção
1Na Imprensa
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