Recomenda ao Governo da República um novo regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras, por via de um aditamento ao Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho
Recomenda ao Governo a criação de um regime excecional e temporário para permitir que assistentes operacionais e técnicos, que já desempenham funções de bombeiro em diversos municípios, possam integrar a carreira de sapador bombeiro. Este regime, com a duração máxima de dois anos, dispensa o requisito da idade para ingresso, visando corrigir desigualdades salariais e estatutárias, valorizar o mérito e reforçar a capacidade dos serviços de proteção e socorro.
Resultado
Aprovado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
5Contra
1Abstenção
4Na Imprensa
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