ParlamentoVotos
Votação na generalidade
Projeto de Resolução28 de outubro de 2025

Recomenda ao Governo da República um novo regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras, por via de um aditamento ao Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho

Recomenda ao Governo a criação de um regime excecional e temporário para permitir que assistentes operacionais e técnicos, que já desempenham funções de bombeiro em diversos municípios, possam integrar a carreira de sapador bombeiro. Este regime, com a duração máxima de dois anos, dispensa o requisito da idade para ingresso, visando corrigir desigualdades salariais e estatutárias, valorizar o mérito e reforçar a capacidade dos serviços de proteção e socorro.

Votação na generalidadeIniciativa: JPPSegurançaDocumento original

Resultado

Aprovado

Relevância da Iniciativa

Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos

47
Polarização69

Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados

Consenso34

Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos

Força Legal15

Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução

A Favor

5
BECHJPPLPAN

Contra

1
IL

Abstenção

4
CDS-PPPCPPSPSD