Alteração do regime de mobilidade por doença
Recomenda ao Governo a revisão do regime de mobilidade de professores por doença, visando eliminar o seu caráter de concurso, a obrigatoriedade de vagas e as limitações geográficas. A proposta pretende garantir aos professores e educadores com doenças incapacitantes, ou que apoiam familiares doentes, o direito efetivo à proteção da saúde no trabalho, permitindo-lhes continuar a exercer funções em condições adequadas.
Resultado
Rejeitado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
5Contra
3Abstenção
1Na Imprensa
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