Votação Deliberação
Projeto de Resolução30 de setembro de 2025
Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia uma derrogação ao abrigo da Diretiva 92/83/CEE para isentar do imposto especial de consumo as bebidas espirituosas produzidas a partir de cana-de-açúcar na Região Autónoma da Madeira
Sugere a isenção de imposto para bebidas espirituosas de cana-de-açúcar da Madeira.
Votação DeliberaçãoIniciativa: PSFiscalidade
Resultado
Aprovado
✓
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Polarização74
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Consenso53
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Força Legal15
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
6BECHILJPPPCPPS
Contra
1PSD
Abstenção
3CDS-PPLPAN
Na Imprensa
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