ParlamentoVotos
Votação na generalidade
Projeto de Resolução4 de julho de 2025

Pela inclusão dos contratos celebrados após 31 de dezembro de 2011 no âmbito da dedução de encargos com juros de dívidas contraídas no âmbito de contratos de crédito à habitação, prevista nas alíneas b), c) e d) do número 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS

Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de alargar o benefício fiscal da dedução de juros do crédito à habitação no IRS a todas as famílias, incluindo as que contrataram ou renegociaram o seu empréstimo após 2011. O objetivo é aliviar a carga financeira destas famílias, permitindo-lhes recuperar parte dos custos com os juros dos seus empréstimos e enfrentar melhor as prestações elevadas.

Votação na generalidadeIniciativa: PANFiscalidadeDocumento original

Resultado

Rejeitado

Relevância da Iniciativa

Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos

54
Polarização84

Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados

Consenso41

Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos

Força Legal15

Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução

A Favor

6
BEILJPPLPANPCP

Contra

2
CDS-PPPSD

Abstenção

2
CHPS