Pelo combate célere eficaz às ocupações ilegais de imóveis

Propõe que o Governo adote medidas urgentes para acelerar o despejo de pessoas que ocupam imóveis ilegalmente, permitindo a sua expulsão imediata em casos flagrantes. O objetivo é proteger os proprietários com uma resposta mais rápida e eficaz da Justiça e das forças de segurança, e restaurar a confiança dos cidadãos no cumprimento da lei.