Recomenda ao Governo que elabore e apresente um relatório de avaliação da aplicação do Regime Jurídico da Educação Inclusiva com vista à respetiva melhoria contínua

Propõe que o Governo elabore um relatório para avaliar como está a ser aplicada a lei da Educação Inclusiva, algo que devia ter acontecido há anos. O objetivo é garantir que todas as crianças e jovens, incluindo os com deficiência ou neurodivergência, recebam os apoios necessários na escola, identificando falhas e impulsionando a melhoria contínua do sistema educativo para uma inclusão efetiva.