Recomenda ao Governo a identificação das lacunas da proteção jurídica dos animais
Recomenda ao Governo que estude e identifique as falhas na legislação atual sobre maus-tratos e abandono de animais, comparando com outros países, e que ouça associações e entidades relevantes. O objetivo é melhorar as leis e garantir uma proteção mais eficaz para todos os animais, assegurando-lhes uma vida sem sofrimento.
Resultado
Aprovado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
6Contra
2Abstenção
2Na Imprensa
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