Recomenda ao Governo que aprove com urgência o diploma que assegura a execução nacional do Regulamento Europeu para o setor dos criptoativos

Recomenda ao Governo que aprove, com urgência, a lei necessária para aplicar o Regulamento Europeu dos criptoativos em Portugal, definindo qual a entidade que autorizará as empresas que prestam serviços nesta área. Esta medida irá trazer clareza e segurança jurídica ao mercado, protegendo os direitos dos operadores já existentes e dos investidores, e tornando Portugal mais competitivo no setor dos criptoativos.