Recomenda a regulamentação urgente do Fundo de Emergência para a Habitação
Recomenda ao Governo que regulamente urgentemente, no prazo de 30 dias, o Fundo de Emergência para a Habitação. Este fundo destina-se a apoiar pessoas em situação de grave carência ou risco de perda de casa, disponibilizando mais de 100 milhões de euros anuais para garantir alojamento temporário, ajudar a pagar rendas ou prestações da casa e financiar programas de apoio.
Resultado
Aprovado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
6Contra
1Abstenção
3Na Imprensa
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