Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 34/XVII/1.ª (GOV)
Propõe que a Assembleia da República acelere a aprovação de uma lei importante para a segurança digital do setor financeiro, votando-a de uma só vez e dispensando fases normais do processo legislativo. O objetivo é implementar rapidamente as regras europeias de resiliência digital, permitindo que as instituições financeiras se adaptem mais depressa.
Resultado
Aprovado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
8Contra
2Na Imprensa
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